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Perguntas Frequentes

1- Que cuidados tomar na assinatura do contrato?
2- Qual a duração de um contrato comercial?
3- Qual a duração de um contrato residencial?
4- O que é preciso para transferir ou modificar Locatário ou Fiador?
5- Se eu desocupar um imóvel residencial antes do prazo de 36 (trinta e seis) meses, o que devo fazer?
6- Sob quais condições o Locador pode iniciar uma ação de despejo contra o Locatário?
7- É possível a liberação de multa contratual?
8- Quais as obrigações e responsabilidades do Fiador?
9- Qual o procedimento para a entrega de um imóvel?



1- Que cuidados tomar na assinatura do contrato? topo

Os contratos devem ser lidos na presença de testemunhas qualificadas e das partes. Guarde uma via original e verifique se todas as assinaturas têm firma reconhecida.


2- Qual a duração de um contrato comercial? topo

O prazo de locação comercial é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser estendido de acordo com o interesse das partes.


3- Qual a duração de um contrato residencial? topo

A lei 8.245/91 sugere o prazo de 36(trinta e seis) meses para as locações residenciais.


4- O que é preciso para transferir ou modificar Locatário ou Fiador? topo

Para mudar o Fiador, basta que o Locatário apresente a documentação exigida ao pretenso Fiador, como fizera no início da Locação.

Se a pessoa apresentada preencher os requisitos exigidos, basta fazer um pedido de Aditamento contratual mencionando esta alteração.

Quanto à mudança do inquilino, além da rescisão do contrato atual, o novo inquilino precisa apresentar a documentação exigida e possuir as qualificações.


5- Se eu desocupar um imóvel residencial antes do prazo de 36 (trinta e seis) meses, o que devo fazer? topo

O locatário pagará a multa contratual proporcional ao tempo que ficou no imóvel, a não ser que o proprietário concorde em não negociá-la.

Há, entretanto, um caso previsto em lei que permite ao Locatário desocupar o imóvel a qualquer tempo independente do prazo contratual decorrido, o qual seja:

- Mediante prova documental de sua transferência pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquelas do início do contrato, devendo, no entanto, para isso notificar por o Locador com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.


6- Sob quais condições o Locador pode iniciar uma ação de despejo contra o Locatário? topo

O Locador pode pleitear a retomada do imóvel através de Ação de Despejo nos seguintes casos:

  • Em decorrência de prática de infração legal ou contratual.
  • Por falta de pagamento de aluguel e acessórios da Locação.
  • Para realização de reparos urgentes determinados pelo poder público.
  • Pelo instituto da denúncia vazia.
  • Por mútuo acordo. Quando pactuada a desocupação por escrito, com antecedência mínima de 06 (seis) meses.
  • Em decorrência da extinção do Contrato de Trabalho.
  • Para uso próprio, de seu conjugue, ou de seu companheiro.
  • Para uso residencial de descendentes ou ascendentes que não tenham imóvel próprio.
  • Para reformas (desde que obedecidas as condições legais para a referida tomada).
  • Outros casos previstos em Lei superveniente ao início de vigência da Lei 8.1245/91.


7- É possível a liberação de multa contratual? topo

Com certeza a possibilidade de liberação de multa contratual ou a redução da mesma é absolutamente possível, porém desde que seja consentida pelo Locador.


8- Quais as obrigações e responsabilidades do Fiador? topo

O Fiador solidário é o principal responsável pelo Contrato de Locação, cabendo a ele o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, até a entrega efetiva das chaves do imóvel.


9- Qual o procedimento para a entrega de um imóvel? topo

O locatário deve notificar por escrito a sua intenção de desocupar o imóvel com antecedência mínima de 30 dias.

Vencido este prazo, o Locatário deve desocupar o imóvel, marcar a vistoria, que será feita com o imóvel vazio e depois entregar as chaves do mesmo na imobiliária.

Para o encerramento efetivo da Locação, deve ainda o Locatário fazer o acerto final atentando para a vistoria de saída do imóvel.

Só após preenchidas todas essas formalidades legais é que estarão o Locatário e Fiador exonerados das responsabilidades da Locação.


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